Terms of Use

Last updated: June 11, 2026

These Terms of Use ("Terms") govern your use of the Recibo Já mobile application ("the App"). By downloading or using the App, you agree to these Terms. If you do not agree, please do not use the App.

1. License

We grant you a personal, non-exclusive, non-transferable, revocable license to use the App on Apple devices that you own or control, in accordance with the Apple Standard End User License Agreement, which applies to the App except where these Terms expand on it.

2. The service — and what your documents are

Recibo Já generates simple receipts (recibos) and quotes (orçamentos) as PDF documents, based entirely on information you enter.

Documents created with the App are not tax documents. They are simple proofs of payment or commercial proposals: they do not replace an invoice or any official tax document (such as NFS-e / "nota fiscal"), are not registered with any government system, and have no tax validity. You remain solely responsible for your own tax and legal obligations (for example, as an MEI) and for the accuracy of every document you issue — amounts, descriptions, dates, and client data.

3. Free allowance, ads, and Pro

The free version includes a limited number of documents per month, with a discreet watermark on the PDF, and may display advertising (see the Privacy Policy for how ads are handled). Recibo Já Pro removes the monthly limit and the watermark, unlocks all Pro features — and never shows ads, in any version.

4. Purchases and subscriptions

Recibo Já Pro is available as an auto-renewing subscription (monthly or yearly) or as a one-time lifetime purchase.
Payment is charged to your Apple Account at confirmation of purchase.
Auto-renewing subscriptions renew automatically unless cancelled at least 24 hours before the end of the current period. Your account is charged for renewal within 24 hours before the period ends.
You can manage or cancel subscriptions in your Apple Account settings after purchase.
Prices are shown in the App and may vary by region. Except where required by law, payments are non-refundable; refund requests are handled by Apple.

5. Your content and your clients

You own the content of the documents you create. Disputes between you and your clients about services, amounts, or documents you issued are exclusively between you and them; the App is only the tool used to produce the PDF.

6. Acceptable use

You agree not to misuse the App, including: using it to produce false, misleading, or fraudulent documents; reverse engineering it (except to the extent permitted by law); interfering with its operation; or using it for any unlawful purpose.

7. Intellectual property

The App, its name, design, and content are owned by us and protected by applicable laws. These Terms do not transfer any ownership rights to you. The documents you generate are yours.

8. Disclaimer of warranties

The App is provided "as is" and "as available," without warranties of any kind, whether express or implied, including fitness for a particular purpose. Your data is stored only on your device — keep your own backups (for example, via iOS device backup).

9. Limitation of liability

To the maximum extent permitted by law, we will not be liable for any indirect, incidental, special, or consequential damages arising from your use of, or inability to use, the App — including tax, accounting, or commercial consequences of documents you issue.

10. Changes

We may update these Terms from time to time. We will revise the "Last updated" date above, and your continued use of the App after changes means you accept the updated Terms.

11. Governing law

These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil, including the Consumer Protection Code (Law No. 8.078/1990). Disputes will be subject to the courts of Brazil, except where the mandatory consumer-protection laws of your country of residence grant you the right to bring proceedings before your local courts.

12. Contact

Questions about these Terms? Contact us at rm.abrahao@gmail.com.

Termos de Uso

Última atualização: 11 de junho de 2026

Estes Termos de Uso ("Termos") regem o uso do aplicativo móvel Recibo Já ("o App"). Ao baixar ou usar o App, você concorda com estes Termos. Se não concordar, não use o App.

1. Licença

Concedemos a você uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para usar o App em dispositivos Apple que você possua ou controle, de acordo com o Contrato de Licença de Usuário Final Padrão da Apple, que se aplica ao App, exceto onde estes Termos o complementam.

2. O serviço — e o que são os seus documentos

O Recibo Já gera recibos e orçamentos simples em PDF, com base inteiramente nas informações que você digita.

Os documentos criados com o App não são documentos fiscais. Eles são comprovantes simples de pagamento ou propostas comerciais: não substituem nota fiscal nem qualquer documento fiscal oficial (como a NFS-e), não são registrados em nenhum sistema governamental e não têm validade fiscal. Você permanece o único responsável pelas suas obrigações fiscais e legais (por exemplo, como MEI) e pela exatidão de cada documento que emitir — valores, descrições, datas e dados do cliente.

3. Cota gratuita, anúncios e Pro

A versão gratuita inclui um número limitado de documentos por mês, com uma marca d'água discreta no PDF, e pode exibir publicidade (veja a Política de Privacidade sobre como os anúncios são tratados). O Recibo Já Pro remove o limite mensal e a marca d'água, libera todos os recursos Pro — e nunca exibe anúncios, em nenhuma versão.

4. Compras e assinaturas

O Recibo Já Pro está disponível como assinatura com renovação automática (mensal ou anual) ou como compra vitalícia única.
O pagamento é cobrado na sua Conta Apple na confirmação da compra.
As assinaturas com renovação automática são renovadas automaticamente, a menos que canceladas pelo menos 24 horas antes do fim do período atual. Sua conta é cobrada pela renovação nas 24 horas anteriores ao fim do período.
Você pode gerenciar ou cancelar assinaturas nas configurações da sua Conta Apple após a compra.
Os preços são exibidos no App e podem variar por região. Exceto quando exigido por lei, os pagamentos não são reembolsáveis; pedidos de reembolso são tratados pela Apple.

5. Seu conteúdo e seus clientes

O conteúdo dos documentos que você cria é seu. Disputas entre você e seus clientes sobre serviços, valores ou documentos emitidos são exclusivamente entre vocês; o App é apenas a ferramenta usada para produzir o PDF.

6. Uso aceitável

Você concorda em não usar indevidamente o App, incluindo: usá-lo para produzir documentos falsos, enganosos ou fraudulentos; fazer engenharia reversa (exceto na medida permitida por lei); interferir em seu funcionamento; ou usá-lo para qualquer finalidade ilícita.

7. Propriedade intelectual

O App, seu nome, design e conteúdo pertencem a nós e são protegidos pelas leis aplicáveis. Estes Termos não transferem nenhum direito de propriedade a você. Os documentos que você gera são seus.

8. Isenção de garantias

O App é fornecido "no estado em que se encontra" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas, incluindo adequação a uma finalidade específica. Seus dados ficam armazenados apenas no seu dispositivo — mantenha seus próprios backups (por exemplo, pelo backup do iOS).

9. Limitação de responsabilidade

Na máxima extensão permitida por lei, não seremos responsáveis por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes do uso, ou da impossibilidade de uso, do App — incluindo consequências fiscais, contábeis ou comerciais dos documentos que você emitir.

10. Alterações

Podemos atualizar estes Termos periodicamente. Revisaremos a data de "Última atualização" acima, e o uso continuado do App após as alterações significa que você aceita os Termos atualizados.

11. Lei aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). As disputas estarão sujeitas aos tribunais do Brasil, exceto quando as leis de proteção ao consumidor do seu país de residência garantirem o direito de propor ações nos tribunais locais.

12. Contato

Dúvidas sobre estes Termos? Entre em contato pelo rm.abrahao@gmail.com.